O aumento do preço do Xbox Game Pass Ultimate, gerou uma onda de reclamações de consumidores e levantou questionamentos sobre a legalidade do reajuste. O site Hardware.com.br ouviu um advogado especialista em Direito do Consumidor, que explicou como o Procon pode agir.
Felipe Lima, explica o que pode acontecer diante do aumento de preço, que passou de R$ 59,90 para R$ 119,90 e quais são os limites legais para esse tipo de situação.
Reajuste de 100% e novas modalidades de assinatura
A Microsoft anunciou, em 30 de setembro de 2025, uma reformulação completa do Xbox Game Pass no Brasil, criando três novos planos: Essential (R$ 34,90), Premium (R$ 54,90) e Ultimate (R$ 119,90). O plano para PC também foi reajustado, passando de R$ 35,99 para R$ 69,90.
A empresa justificou o aumento com a inclusão de novos benefícios, como acesso ao Ubisoft+ Classics, Clube Fortnite e mais de 75 lançamentos por ano, incluindo títulos como Call of Duty disponíveis no dia do lançamento.
Mesmo assim, consumidores relataram que não desejam pagar por serviços adicionais e classificaram o aumento como abusivo, citando falta de opções intermediárias sem os novos extras.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
Segundo o advogado Felipe Lima, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não proíbe aumentos expressivos, mas exige “justa causa” e transparência.
Ele explica que a lei não define um limite percentual para reajustes, que podem ocorrer por motivos como variação cambial, aumento de custos ou inclusão de novos serviços.
No entanto, o especialista alerta que a prática pode ser questionada judicialmente se houver “venda casada”, quando o consumidor é forçado a adquirir serviços que não deseja.
“A Microsoft precisa permitir a contratação separada de cada benefício incluso. Se isso não ocorrer, pode haver risco de sanções administrativas e determinações judiciais”, explicou.
Possível atuação do Procon em relação ao aumento do Game Pass
O aumento levou centenas de consumidores a registrar queixas no Procon-SP. De acordo com Lima, o órgão pode solicitar esclarecimentos formais à Microsoft, exigir ajustes na comunicação com os clientes ou até propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em casos mais graves, o Procon pode aplicar multas administrativas, conforme o Decreto nº 2.181/1997, que regula sanções por infrações às normas de consumo. No entanto, a restituição de valores e indenizações individuais só podem ser determinadas por via judicial.
Lima destaca ainda que o Brasil adota uma política de liberdade de preços, e a atuação dos órgãos tende a ser moderada.
Mesmo assim, se houver reajuste exagerado e indícios de dano irreparável, é possível aplicar medidas cautelares para suspender temporariamente o aumento até que a empresa apresente justificativas.
Advogado orienta como registrar reclamações contra a Microsoft
Consumidores insatisfeitos podem registrar reclamações formais pelo site Consumidor.gov.br, onde a Microsoft é obrigada a responder em até 10 dias úteis. Também é possível acionar o Procon estadual em casos mais complexos.
Para fortalecer a denúncia, o ideal é anexar comprovantes de assinatura, faturas, prints de comunicados e termos de uso anteriores. Quanto mais documentação for apresentada, maiores as chances de ação administrativa eficaz.
Situação atual
Os novos valores já estão válidos para novas assinaturas desde 1º de outubro, enquanto os assinantes antigos serão migrados automaticamente para os novos planos a partir de novembro.
Em alguns países, como Alemanha e Coreia do Sul, a Microsoft adiou o aumento devido a legislações locais, mas a medida permanece em vigor no Brasil.
Sem precedentes específicos sobre serviços de streaming de jogos, o caso ainda depende de interpretação jurídica, o que pode tornar a atuação dos órgãos mais cautelosa e lenta.
Fonte: Hardware.com.br
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