Após o vídeo de Felca que praticamente parou o Brasil, uma decisão liminar da Justiça do Trabalho proibiu o Facebook e o Instagram de permitirem a exploração comercial de crianças e adolescentes em suas plataformas sem prévia autorização judicial.
A determinação atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a uma multa diária de R$ 50 mil por cada caso irregular.
A decisão, que é provisória e cabe recurso, foi concedida pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo nesta quarta-feira (27).
Além da proibição, os órgãos ministeriais pleiteiam uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos e a implementação de medidas de controle nas plataformas.
O objetivo é que as empresas criem filtros e sistemas capazes de identificar conteúdo com a participação de menores sem o devido alvará judicial.
Segundo os procuradores, a iniciativa não visa impedir a participação artística de crianças, mas sim garantir que ela ocorra dentro dos limites legais e com a devida proteção.
A magistrada responsável pela decisão destacou que manter crianças expostas na internet para fins de lucro, sem a avaliação adequada do judiciário, “gera riscos sérios e imediatos”.
Entre os perigos citados, estão a pressão para produzir conteúdo, que pode impactar a saúde física e mental dos menores, a exposição a ataques virtuais, o uso indevido da imagem e os prejuízos educacionais.
A decisão ressalta que a dedicação precoce ao trabalho virtual pode privar as crianças de atividades típicas da infância.
No processo, o MPT apresentou cópias de um inquérito civil que identificou perfis de crianças e adolescentes com atuação comercial nas duas plataformas.
A prática, segundo a magistrada, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 149, e a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII. A Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz.
Alerta sobre exploração sexual infantil
A preocupação com a segurança de menores na internet não se restringe apenas à exploração comercial.
A Polícia Civil de São Paulo revelou que já mapeou pelo menos 700 vítimas de exploração sexual infantil em todo o Brasil. As imagens dessas vítimas foram compartilhadas em plataformas digitais.
O mapeamento foi realizado pelo Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD), que atua na investigação desse tipo de crime.
A delegada Lisandrea Salvariego, coordenadora do NOAD, explicou que meninos e meninas são aliciados em plataformas digitais e que os criminosos realizam diversos crimes virtuais, como estupros virtuais, indução à automutilação e até instigação para que crianças e adolescentes tirem a própria vida.
As investigações do NOAD apontaram que o grupo criminoso atuava de forma organizada, vendendo pornografia infantil em plataformas digitais.
A decisão judicial sobre crianças influencers reforça a necessidade de um controle mais rigoroso e de uma maior responsabilidade das empresas de tecnologia para proteger seus usuários mais jovens.
Fonte: G1
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